Última atualização: 22 de agosto de 2026.
Estes Termos e Condições regulam o acesso ao site grafica.acpromo.com.br e a contratação de produtos e serviços gráficos da AC PROMOÇÕES, PROPAGANDA, MARKETING E VENDAS LTDA, nome fantasia ACPromo, inscrita no CNPJ sob o nº 27.617.063/0001-48, com endereço na Rua Major Suckow, 9, fundos, Rocha, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20975-005.
1. Aceitação e âmbito de aplicação
Ao navegar pelo site, criar uma conta ou realizar um pedido, o cliente declara ter lido e compreendido estes Termos, a Política de Privacidade e as informações específicas apresentadas na página do produto e no checkout. A contratação também está sujeita à legislação brasileira aplicável, especialmente ao Código de Defesa do Consumidor e às regras do comércio eletrônico.
Em caso de divergência entre estes Termos e uma condição específica informada de maneira clara na oferta, prevalecerá a condição mais favorável ao consumidor, observada a legislação aplicável.
2. Produtos, configurações e preços
Os produtos podem apresentar opções de tamanho, material, acabamento, quantidade, impressão, prazo e outras características. Cabe ao cliente revisar todas as escolhas antes de concluir a compra. O resumo do pedido e o valor total, incluindo frete e eventuais acréscimos, serão apresentados antes da confirmação.
Os preços e a disponibilidade podem ser atualizados sem aviso prévio, sem afetar pedidos já confirmados. Em caso de erro material evidente de preço ou configuração, a ACPromo entrará em contato antes do início da produção para que o cliente possa confirmar as condições corrigidas ou cancelar o pedido com restituição integral do valor pago.
3. Arquivos, artes e conteúdo enviados pelo cliente
Quando o produto exigir arquivo ou arte, o cliente deverá enviá-lo no formato e nas especificações indicadas. A ACPromo poderá realizar uma verificação técnica básica, mas o cliente continua responsável pelo conteúdo, pelas medidas, pela resolução das imagens, pela ortografia e pela exatidão de nomes, telefones, datas, endereços, cores, logotipos e demais informações.
O cliente declara possuir os direitos e autorizações necessários para utilizar todo texto, imagem, marca, logotipo ou outro elemento enviado. O envio concede à ACPromo autorização limitada ao uso indispensável para analisar, produzir, armazenar temporariamente e entregar o pedido.
A ACPromo poderá recusar conteúdo ilícito, ofensivo ou que aparente violar direitos de terceiros. Nessa hipótese, os valores relativos à parte não produzida serão restituídos conforme a legislação aplicável.
4. Conferência e aprovação da arte
Quando houver prova ou solicitação de aprovação, a produção somente começará após a manifestação do cliente. A aprovação confirma que o conteúdo e as características visíveis foram conferidos. Alterações solicitadas depois da aprovação poderão gerar novo prazo e custo, desde que previamente informados e aceitos.
As cores vistas em telas podem variar em relação ao resultado impresso em razão de calibração, luminosidade, sistema de cores, papel, tinta e processo produtivo. Pequenas variações técnicas de corte, dobra e tonalidade inerentes ao processo gráfico não caracterizam defeito quando estiverem dentro dos padrões informados ou normalmente aceitos para o produto. Esta regra não afasta a responsabilidade por vícios ou por entrega em desacordo com a oferta.
5. Pedido e pagamento
O envio do pedido representa uma solicitação de compra. A contratação é confirmada após a aprovação do pagamento e, quando aplicável, do arquivo ou da arte. Os meios de pagamento disponíveis serão aqueles apresentados no checkout.
Se o pagamento não for autorizado, o pedido não seguirá para produção. A ACPromo poderá solicitar informações necessárias para prevenir fraude e confirmar a identidade do comprador, respeitando a Política de Privacidade e utilizando apenas os dados adequados à finalidade.
6. Produção e prazos
O prazo de produção indicado no produto começa no primeiro dia útil após a confirmação do pagamento e a aprovação da arte ou do arquivo, quando exigida. O prazo de produção não inclui o prazo de transporte.
Se ocorrer fato que possa alterar significativamente o prazo, a ACPromo informará o cliente e apresentará as alternativas cabíveis, preservando os direitos previstos em lei.
7. Entrega e frete
As modalidades, os valores e as estimativas de entrega são exibidos no checkout conforme o CEP e os itens selecionados. As estimativas contam após a conclusão da produção. O cliente deve informar endereço completo e manter alguém apto a receber a encomenda.
Em caso de endereço incorreto, ausência reiterada do destinatário ou devolução por motivo atribuível ao cliente, um novo frete poderá ser cobrado, mediante comunicação prévia. Ao receber o pedido, recomenda-se verificar a embalagem e registrar imediatamente sinais de avaria ou violação.
A ACPromo atende e recebe pedidos pelo site e por seus canais digitais. Não há atendimento presencial para compras ou retirada, salvo se essa possibilidade for expressamente oferecida para um pedido específico.
8. Cancelamento e direito de arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido deve ser feito por um dos canais de atendimento da ACPromo, e os valores pagos serão restituídos na forma da lei.
Como alguns produtos são confeccionados sob encomenda e podem entrar rapidamente em produção, recomenda-se solicitar o cancelamento o quanto antes. O estágio de produção poderá ser considerado no tratamento operacional do pedido, mas nunca limitará direitos obrigatórios e irrenunciáveis assegurados ao consumidor.
9. Erros, avarias, vícios e garantia
Se o produto chegar avariado, apresentar vício de fabricação ou estiver em desacordo com o pedido aprovado, o cliente deverá entrar em contato assim que identificar o problema, informando o número do pedido e, quando possível, enviando fotos que facilitem a análise.
A ACPromo poderá solicitar a devolução ou inspeção do material e adotará a solução adequada, que poderá incluir correção, reimpressão, substituição, abatimento ou restituição, de acordo com o caso e com a legislação. Nenhuma disposição destes Termos reduz os prazos ou garantias legais do consumidor.
10. Conta e segurança
O cliente é responsável por fornecer dados verdadeiros e atualizados e por manter suas credenciais em segurança. Qualquer uso não autorizado da conta deve ser comunicado imediatamente. A ACPromo poderá suspender acessos que apresentem indícios razoáveis de fraude, abuso ou risco à segurança, preservando o atendimento de pedidos legítimos e os direitos do titular.
11. Propriedade intelectual
A identidade visual, os textos, as imagens, o código, os modelos e os demais conteúdos próprios do site pertencem à ACPromo ou são utilizados mediante autorização. Eles não podem ser copiados, explorados comercialmente ou redistribuídos sem permissão, exceto nos limites autorizados pela lei.
Os direitos sobre materiais enviados pelo cliente permanecem com seus respectivos titulares. A ACPromo não adquire a propriedade desses materiais pelo simples recebimento do arquivo.
12. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais necessário ao cadastro, pagamento, produção, entrega, atendimento e cumprimento de obrigações legais é explicado na Política de Privacidade. Dúvidas e solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser encaminhadas pelos canais indicados nessa política ou na página de contato.
13. Disponibilidade do site e serviços de terceiros
O site poderá ficar temporariamente indisponível por manutenção, atualização, falha técnica ou evento fora do controle razoável da ACPromo. Pagamentos, cálculo de frete e entregas podem envolver prestadores de serviços terceiros, sujeitos também às regras operacionais próprias. A ACPromo continuará responsável pelas obrigações que a legislação lhe atribuir perante o consumidor.
14. Atendimento
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, pelo e-mail vendas@acpromo.com.br, pelo WhatsApp disponível no site ou pelos canais da página Contato. Ao entrar em contato sobre uma compra, informe o número do pedido para agilizar o atendimento.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou nos serviços. A versão vigente e sua data de atualização permanecerão disponíveis nesta página. Alterações posteriores não prejudicarão direitos adquiridos nem modificarão as condições de pedidos já confirmados sem a concordância do cliente.
16. Legislação e solução de conflitos
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão tratados preferencialmente pelos canais de atendimento e, se não houver solução, poderão ser encaminhados aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário competente, respeitado o foro assegurado ao consumidor pela legislação.
Canal eletrônico com protocolo
Para cancelar um pedido, exercer o direito de arrependimento, solicitar troca, reimpressão ou reembolso, use a página Cancelar, trocar ou pedir reembolso. O formulário registra a data e envia um protocolo por e-mail.